Direito Imobiliário
O que é: a locação comercial é o aluguel de imóvel destinado ao exercício de atividade empresarial. É regida por regras próprias que buscam equilibrar os interesses do locador e do locatário, incluindo a possibilidade de ação renovatória para proteger o ponto comercial quando cumpridos determinados requisitos de tempo e regularidade. Quando se aplica: o tema surge na celebração, renovação ou revisão de contratos de aluguel de lojas, salas, galpões e demais imóveis comerciais, na definição de garantias, na revisão de valor e na retomada do imóvel. Também alcança disputas sobre despejo e sobre o direito à renovação. Como um advogado ajuda: o advogado imobiliário elabora ou revisa o contrato de locação, define garantias adequadas, como fiança ou caução, ajusta cláusulas de reajuste, prazo e benfeitorias, e orienta sobre a ação renovatória e a revisional de aluguel. Também atua em cobranças, despejo e defesa de qualquer das partes em conflitos locatícios. Primeiros passos: reúna o contrato, os comprovantes de pagamento e os documentos do imóvel e das partes. Verifique o prazo, as condições de reajuste e as garantias, atente aos requisitos da renovação do ponto comercial e procure orientação jurídica para proteger seu negócio ou seu patrimônio.
