Direito da Família
A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de um determinado período, sem serem casadas. Embora não equivalha ao casamento, a lei reconhece-lhe efeitos em várias matérias, como a proteção da casa de morada de família, certos direitos em caso de morte de um dos membros e determinados benefícios. Aplica-se a casais que vivem juntos e pretendem conhecer e proteger os seus direitos, provar a existência da união ou regular a sua dissolução. Um advogado apoia na prova da união de facto, na proteção do património e da casa comum, na regulação das consequências da separação e nas questões relacionadas com filhos, bem como no esclarecimento dos direitos face ao casamento. Nos primeiros passos, os interessados devem reunir prova da vida em comum, como comprovativos de morada e documentos partilhados, e informar-se sobre os direitos aplicáveis. A intervenção do advogado é importante porque a união de facto não confere automaticamente todos os direitos do casamento, sendo essencial compreender as diferenças e acautelar situações futuras, cujos efeitos concretos devem ser confirmados com aconselhamento especializado.
